NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
502 26/12/2024 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Protetora dos Animais do Baixo do Vale do Jaguaribe "Acolher" nos termos da Lei Municipal n. 500/2024 e dá outras providências. 2024 DECRETO
036 26/12/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências. 2024 DECRETO
034 12/12/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências. 2024 DECRETO
033 10/12/2024 ECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ERERÉ NO PERÍODO QUE MENCIONA, ESTABELECE EXCEÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
032 04/12/2024 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BARRACAS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO A 7 DE JANEIRO DE 2025 2024 DECRETO
031 28/11/2024 STABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 2024 DECRETO
030 28/11/2024 APROVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD E ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS. 2024 DECRETO
028 05/11/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
027 05/11/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências. 2024 DECRETO
026 29/10/2024 NSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE PARA O CARGO DE PREFEITO, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
025 18/10/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
024 14/10/2024 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE PELO FALECIMENTO DA SRA. TEREZINHA ALVES DE QUEIROZ. 024 DECRETO
023 06/09/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
022 05/09/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 DECRETO
021 21/08/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências. 2024 DECRETO
020 20/08/2024 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. 2024 DECRETO
019 02/07/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e da outras providências. 2024 DECRETO
018 02/07/2024 DETERMINA MEDIDAS EMERGENCIAIS E DE CONTINGÊNCIAS NECESSÁRIAS À RECONDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL AO LIMITE PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
017 27/06/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 DECRETO
015 31/05/2024 DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ERERÉ EPONTO FACULTATIVO. 2024 DECRETO
014 15/05/2024 DESAPROPRIA IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 13 DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE CONSTA PERTENCER AO SR. JOSE AGUIMAR DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
008 01/04/2024 COMPLEMENTA A REGULAMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTIDA NO DECRETO N° 004/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
007 15/03/2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO EXPEDIENTE DOS DIAS 18, 19 E 28 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
006 09/02/2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
005 02/02/2024 ATUALIZA O VALOR DA UFIRM - UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ. 2024 DECRETO
004 19/01/2024 REGULAMENTA A LEI N° 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CEARÁ. 2024 DECRETO
003 19/01/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
001 02/01/2024 REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. DUODÉCIMO 2024 DECRETO
048 29/12/2023 ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 2023 DECRETO
047 29/12/2023 APROVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD E ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS. 2023 DECRETO
046 22/12/2023 DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DE NATAL, ANO NOVO E FESTIVIDADES DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ 2023 DECRETO
045 05/12/2023 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BARRACAS EM VIAS PUBLICAS DURANTE O PERÍODO DE 27/12/2023 A 06/01/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 DECRETO
044 01/12/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
043 22/11/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
041 13/11/2023 DECRETA LUTO OFICIAL POR 1(UM) DIA EM ERERE/CE PELO FALECIMENTO DO SENHOR VICENTE PAULO DA SILVA. 2023 DECRETO
039 01/11/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
038 31/10/2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. 2023 DECRETO
037 09/10/2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. 2023 DECRETO
036 02/10/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
034 04/09/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
033 04/09/2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ. 2023 DECRETO
032 28/08/2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2023 DECRETO
031 17/08/2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERE/CE. 2023 DECRETO
029 02/08/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências. 2023 DECRETO
030 31/07/2023 CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2023 DECRETO
028 25/07/2023 REGULAMENTA A INTERDIÇÃO VIAS PUBLICAS DURANTE OS FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
027 21/07/2023 DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEMININO DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
024 21/07/2023 DISPÕE SOBRE HORÁRIO FUNCIONAMENTO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEMININO DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
026 03/07/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 DECRETO
025 29/06/2023 EMENTA: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 DECRETO
023 02/06/2023 DECRETA PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAC¸A~O DIRETA DO MUNICI´PIO DE ERERE´ 2023 DECRETO
020 02/06/2023 DECRETA PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICIPIO DE ERERE.CE 2023 DECRETO
18 23/05/2023 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BARRACAS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE 01/06 A 04/06 de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
017 03/05/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
016 03/05/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
015 02/05/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
014 24/04/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
013 18/04/2023 FIXA VALOR REFERENTE AO REPASSE DE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2023 DECRETO
011 05/04/2023 DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 06 DE ABRIL DE 2023 E DECLARA FERIADO RELIGIOSO O DIA 07 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
010 13/03/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
009 13/03/2023 CONVOCA A 7ª CONFERE^NCIA MUNICIPAL DE SAU´DE DO MUNICIPIO DE ERERE´/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
007 23/02/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
006 17/02/2023 DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 DECRETO
005 08/02/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ERERE/CEARA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 456/2022 (LEI AUTORIZATIVA). 2023 DECRETO
004 06/02/2023 Percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos 2023 DECRETO
003 26/01/2023 ATUALIZA O VALOR UFIRM - UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICIPIO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ. 2023 DECRETO
044 26/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
043 21/12/2022 DECRETA RECESSO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 A 8 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
042 13/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
041 13/12/2022 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BARRACAS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE 27/12 A 06/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
040 01/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
039 29/11/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
038 22/11/2022 ESTABELECE, ASSIM, OS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ERERÉ NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO. 2022 DECRETO
037 01/11/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
036 01/11/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
034 19/10/2022 DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM ANTECIPAÇÃO AO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
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Emitido dia 10/01/2025 às 21:55:38