LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Encontrados: 398 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
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| 02/07/2010 | 243/2010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Arquivo |
| 02/07/2010 | 244/2010 | ALTERA A LEI N° 093/2002 QUE TRATA DO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS ESTATUTO PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Arquivo |
| 02/07/2010 | 245/2010 | DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA 2010 E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL. | 2010 | Arquivo |
| 02/07/2010 | 246/2010 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI N° 095/2002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Arquivo |
| 02/07/2010 | 247/2010 | MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS. 4° E 5° DA LEI N° 233 DE 19 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Arquivo |
