LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

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Data	Número	Descrição	Exercicio	Arquivos
04/07/1995	018/1995	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART.3º DO CAPÍTULO 2, SEÇÃO I DA LEI N°003 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERÊ	1995	Abrir arquivo (lei-018-de-04-JUL-1995-MODIFICACAO-DO-ART.-3o-DO-CAP.-2-DA-LEI-003-DE-1994-SOBRE-O-CONS.-MUN..pdf) Arquivo
25/02/1994	003/1994	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1994	Abrir arquivo (lei-003-de-25-FEV-1994-INSTITUI-O-CONS.-MUNICIPAL-DE-SAUDE.pdf) Arquivo
06/12/1993	020/1993	REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1993	Abrir arquivo (lei-020-de-06-DEZ-1993-REAJUSTA-OS-VENC.-E-GRATIFICACOES-DOS-SERVIDORES-MUNICIPAIS.pdf) Arquivo
06/11/1993	016/1993	CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1993	Abrir arquivo (lei-016-de-06-NOV-1993-CRIA-OS-CARGOS-PUBLICOS-QUE-INDICA.pdf) Arquivo
06/11/1993	017/1993	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM - ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1993	Abrir arquivo (lei-017-de-06-NOV-1993-CONS.-MUN.-DO-BEM-ESTAR-SOCIAL-E-FUNDO-MUNICIPAL-A-ELE-VINCULADO.pdf) Arquivo