LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Encontrados: 399 registros

Data	Número	Descrição	Exercicio	Arquivos
06/11/1993	018/1993	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1993	Abrir arquivo (lei-018-de-06-NOV-1993-AUTORIZA-ABRIR-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf) Arquivo
22/09/1993	014/1993	ESTABELECE VALORES PARA DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1993	Abrir arquivo (lei-014-de-22-DE-SET-1993-ESTABELECE-VALORES-PARA-DIARIAS-E-AJUDA-DE-CUSTO.pdf) Arquivo
09/09/1993	009/1993	REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	1993	Abrir arquivo (lei-009-de-09-SET-1993-REAJ.-REMUN.-DE-FUNCIONARIO-PUBLICO.pdf) Arquivo
20/08/1993	REGIMENTO INTERNO	DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.	1993	Abrir arquivo (1-REGIMENTO-INTERNO-CAMARA-MUNICIPAL-ERERE-CE.pdf) Arquivo
10/08/1993	012/1993	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	1993	Abrir arquivo (lei-012-de-10-AGO-1993-CRIACAO-DA-SEC.-MUN.-DE-SAUDE-E-SANEAMENTO.pdf) Arquivo