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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 045/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/12/2023
Descrição: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BARRACAS EM VIAS PUBLICAS DURANTE O PERÍODO DE 27/12/2023 A 06/01/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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