Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 488/2024

26/08/2024

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do município Ereré-Ceará para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

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