Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 479/2024
03/04/2024
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
