Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 469/2023

28/06/2023

AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, LOCALIZADO NA AVENIDA PADRE DANIEL E AVENIDA GABRIEL GOMES, CENTRO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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