Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 469/2023
28/06/2023
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, LOCALIZADO NA AVENIDA PADRE DANIEL E AVENIDA GABRIEL GOMES, CENTRO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
