Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 468/2023
03/05/2023
DISPOE SOBRE SOBRE A FIXAÇAO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE ERERÉ/CE, ALTERA A LEI Nº 450, DE 31 DE MARÇO DE 2022 E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
