Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 463/2023
24/02/2023
INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
