Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2024

26/12/2024

"Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Protetora dos Animais do Baixo do Vale do Jaguaribe ""Acolher"" nos termos da Lei Municipal n. 500/2024 e dá outras providências."

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