Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 502/2024
26/12/2024
"Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Protetora dos Animais do Baixo do Vale do Jaguaribe ""Acolher"" nos termos da Lei Municipal n. 500/2024 e dá outras providências."
