Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 396/2018
28/06/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 121 DA LEI N° 092/2002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE.
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