Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 386/2017
15/12/2017
DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO/A GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL ESTADUAL E NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
