Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 383/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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