Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 379/2017

09/06/2017

REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR.

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