Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 374/2017

05/04/2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART. 214 DA LEI MUNICIPAL N° 092/2002 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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