Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 374/2017
05/04/2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART. 214 DA LEI MUNICIPAL N° 092/2002 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
