Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 362/2016
12/05/2016
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE, FOLGA ANUAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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