Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 361/2016

28/04/2016

DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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