Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2016

01/04/2016

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA, ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI N° 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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