Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 357/2015
29/12/2015
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 105/2002, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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