Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 352/2015

10/11/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 5° DA LEI 246/2010 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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