Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 352/2015
10/11/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 5° DA LEI 246/2010 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
