Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 350/2015

08/09/2015

"AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""

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