Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 326/2014

15/04/2014

Altera os anexos V e V-A da Lei 246/2010 de 02 de julho de 2010, define o Piso Salarial do Magistério para o exercício de 2014 e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.

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