Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 321/2014
28/02/2014
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE ÁREA INSTITUCIONAL NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 6.766/79 - QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
