Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2014

28/02/2014

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE ÁREA INSTITUCIONAL NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 6.766/79 - QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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