Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 298/2013

20/03/2013

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA ORGAOS, CARGOS E DEFINE ATRIBUIÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ERERE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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