Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 239/2010

17/05/2010

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATAM DA SAÚDE BUCAL NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

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