Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 222/2009

30/10/2009

DISPÕE SOBRA A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N.° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE ERERÊ-CE.

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