Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 219/2009

30/06/2009

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO CULTURAL ""NOVOS TALENTOS"" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NA SEMANA DAS COMEMORAÇÕES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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