Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 183/2007
14/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO, EM CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
