Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 173/2006

16/10/2006

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A PORTADORES DE DIABETES EM TODA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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