Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 163/2006
10/03/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE MUTIRÃO HABITACIONAL IMPLANTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
