Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 157/2005

02/12/2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA OS ANEXOS III, VI E VIII DA LEI N.° 098/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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