Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 154/2005

21/09/2005

MODIFICA E ACRESCENTA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DO ARTIGO 30 DA LEI 091/2002.

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