Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 139/2005

30/06/2005

CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E MULTAS AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA M TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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