Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 112/2003

16/06/2003

DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% NO PREÇO DOS INGRESSOS PARA MAIORES DE 65 ANOS, NO ESTABELECIMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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