Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 103/2002

02/07/2002

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÊ - CE, PROJETO ERERÊ 2012 (UMA CONSTRUÇÃO COLETIVA), COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.

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