Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 096/2002

15/04/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 003/ 94, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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