Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 082/2001

14/11/2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10/89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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