Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 077/2001
06/07/2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ERERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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