Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 069/2001

01/03/2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA ATENDER AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR OUTROS SE NECESSÁRIOS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

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