Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 049/1998

22/05/1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTE AO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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