Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 505/2025
02/04/2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré.