Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 506/2025
14/05/2025
Autoriza o Chefe do poder Executivo a abertura de crédito adicioanal especial de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à inclusão de ações e elementos de despesas orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré.
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