Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 506/2025
14/05/2025
Autoriza o Chefe do poder Executivo a abertura de crédito adicioanal especial de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à inclusão de ações e elementos de despesas orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré.
