Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 526/2026

02/12/2025

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 - ESTIMA RECEITA E FIXAS DESPESA DO MUNICIPIO DE ERERÉ-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

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