Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 537/2026
02/03/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DALARIAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) PARA OS PROFISSIONAIS DO AGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
