Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 539/2026
02/03/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA RECICLAGEM, COM CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM VALOR FIXO AOS (ÀS) CATADORES(AS) DE MATERIAIS RECICLÁVES DO MUNÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
