Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 555/2026
15/05/2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 9.443.796,00 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
