Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 460/2022
19/12/2022
PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
