11/06/2026
VEDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, A NOME AÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.