Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 562/2026
14/08/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS FINANCIADAS PELO PROSIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
